ATOS SEGAB Admin Uncategorised LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – 2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 069 01/04/2020 Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município DECRETO MUNICIPAL Nº 063 25/03/2020 Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município DECRETO MUNICIPAL Nº 062 20/03/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município
